Questão de Ética na Administração Pública — Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 — FUNRIO 2015
Ética na Administração PúblicaAtos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990
- Código
- qq125592
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- UFRB
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Proposta ação pelo Ministério Público, para fins de responsabilizar agentes públicos que cometeram ato de improbidade administrativa, determina o Juiz que os réus apresentem manifestação por escrito. Apresentada a manifestação por escrito, determinou o Juiz o prosseguimento do feito, determinando a citação dos réus, não considerando as manifestações apresentadas capazes de comprovar a improcedência da improbidade. Qual o recurso que o réu pode apresentar.
- AMandado de segurança.
- BApelação.
- CAgravo de instrumento.
- DMandado de injunção.
- ENão cabe a apresentação de recurso.