Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — Fundação La Salle 2015
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- qq125682
- Banca
- Fundação La Salle
- Órgão
- Prefeitura de Canoas - RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro, no parágrafo único do Art. 109, aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as:
- Apecuniárias.
- Bde menor potencial ofensivo.
- Cprivativas de liberdade.
- Dde prestação de serviços comunitários.
- Ede sanção administrativa.