Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — Fundação La Salle 2015
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq125684
- Banca
- Fundação La Salle
- Órgão
- Prefeitura de Canoas - RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Conforme dispõe o Art. 6° da Lei n.° 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. Segundo expressamente previsto no § I o do referido artigo, a sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá, dentre outros, em:I - repreensão;II - suspensão do cargo, função ou posto por prazo de trinta a cento e cinquenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.III- destituição de função.IV - demissão, a bem do serviço público.Das afirmações acima, quais estão corretas?
- AApenas I e II.
- BApenas II e IV.
- CApenas I e III.
- DApenas I, III e IV.
- EI, II, III e IV.