Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — Fundação La Salle 2015
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq125696
- Banca
- Fundação La Salle
- Órgão
- Prefeitura de Canoas - RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Com base nos Arts. 24 a 26 da Lei n.° 11.343/06, analise as assertivas abaixo.I - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial.II - As instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas poderão receber recursos do Funad, independente de disponibilidade orçamentária e financeira.III - O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos à medida de segurança, têm garantidos os serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário.Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
- AApenas a I.
- BApenas I e III.
- CApenas a II.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.