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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — Fundação La Salle 2015

Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
qq125711
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Com base na Lei n.° 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AO exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
  2. BAs guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
  3. CQuando sujeito à prisão antes de condenação definitiva, é assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos.
  4. DSuspende-se o direito ao porte de arma de fogo ao guarda municipal em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
  5. EA'Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.
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GabaritoB — As guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

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