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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — IADES 2015

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qq125834
Banca
IADES
Órgão
CRC-MG
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Quanto à coisa julgada, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
  1. ARevelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação configura o crime de advocacia administrativa.
  2. BAdvocacia Administrativa é caracterizada por patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
  3. CA pena para o crime de advocacia administrativa é de um a dois anos de detenção e multa.
  4. DPraticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la, caracteriza exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.
  5. EDevassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo caracteriza o crime de violação do sigilo de proposta de concorrência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Advocacia Administrativa é caracterizada por patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

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