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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — IADES 2015

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Código
qq125913
Banca
IADES
Órgão
CRC-MG
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Contador
A respeito da composição e atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (MG), assinale a alternativa correta.
  1. AÉ composto por quatro procuradores nomeados pelo governador do Estado.
  2. BO Colégio de Procuradores, órgão administrativo e deliberativo máximo, presidido pelo procurador-geral, é composto por sete membros: quatro indicados entre os procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal, e três indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (MG).
  3. CO presidente do Tribunal de Contas escolherá o procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal entre aqueles indicados em lista tríplice elaborada e composta pelos integrantes da carreira.
  4. DÉ vedado ao procurador comparecer às sessões do Pleno e das Câmaras, sendo essa prerrogativa privativa do procurador-geral.
  5. EÉ competência do procurador-geral e, por delegação, do subprocurador-geral e dos procuradores promover, perante a Advocacia-Geral do Estado, as medidas necessárias à execução das decisões do Tribunal.
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GabaritoE — É competência do procurador-geral e, por delegação, do subprocurador-geral e dos procuradores promover, perante a Advocacia-Geral do Estado, as medidas necessárias à execução das decisões do Tribunal.

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