Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IBAM 2015
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq126395
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Santo André - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Econômico Financeiro
A propósito das normas sobre vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa incorreta.
- AEm matéria tributária, os atos normativos regularmente expedidos pelo Secretário de Fazenda, salvo disposição em contrário, entram em vigor na data de sua publicação.
- BO emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
- CA lei tributária não pode alterar o alcance de institutos de direito privado, utilizados, pela Constituição do Estado, para definir ou limitar competências tributárias.
- DInterpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre suspensão do crédito tributário, outorga de isenção e infrações tributárias.