Questão de Direito Constitucional — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT — IBAM 2015
Direito ConstitucionalAto das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
- Código
- qq126398
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Santo André - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Econômico Financeiro
Caso o Município não tenha fixado por lei valor de referência para pagamentos de obrigações de pequeno valor que devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, é correto afirmar que se aplica o valor:
- Aequivalente ao maior valor de benefício da Previdência Social.
- Bfixado na Constituição do respectivo Estado
- Cequivalente a 30 (trinta) salários mínimos.
- Ddefinido em resolução do respectivo Tribunal de Justiça.