Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santo André (São Paulo) — IBAM 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santo André (São Paulo)
- Código
- qq126436
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Santo André - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Atendente de Copa
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André, não dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação da seguinte matéria:
- ACódigo Tributário do Município.
- BConcessão de serviços públicos.
- CEstatuto do Magistério Público Municipal.
- DLei de Diretrizes Orçamentárias.