Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santo André (São Paulo) — IBAM 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santo André (São Paulo)
- Código
- qq126466
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Santo André - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Serviços Internos e Externos
O Estatuto do Funcionário Público de Santo André em seu artigo 167 veicula expressamente uma série de proibições ao servidor público, dentre as quais não se encontra:
- Apraticar a usura em qualquer de suas formas.
- Bentreter-se, durante as horas de trabalho, em leituras estranhas ao serviço.
- Cempregar material de serviço público em serviço particular.
- Dcomparecer ao serviço sob o efeito de álcool ou substâncias entorpecentes.