Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santo André (São Paulo) — IBAM 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santo André (São Paulo)
- Código
- qq126472
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Santo André - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Serviços Internos e Externos
De acordo com o regramento constante da Lei Orgânica do Município de Santo André, compete privativamente à Câmara Municipal:
- Adispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.
- Bperda dos direitos políticos.
- Cautorizar a concessão de auxílios e subvenções.
- Djulgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores.