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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) — IBEG 2015

Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
Código
qq126518
Banca
IBEG
Órgão
Prefeitura de Duque de Caxias - RJ
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
De acordo com o disposto na Lei nº 1664, de 28 de novembro de 2.002 do Município de Duque de Caxias nenhum tributo será cobrado:
  1. AEm relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído ou aumentado.
  2. BEm atividade comercial de empresas do ramo de telecomunicações.
  3. CEm exercício financeiro diferente do que tenha sido publicado a lei que o houver instituído ou aumentado.
  4. DEm relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que o houver instituído ou aumentado.
  5. EEm atividade comercial ligadas ao setor de turismo.
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GabaritoA — Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído ou aumentado.

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