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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) — IBEG 2015

Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
Código
qq126519
Banca
IBEG
Órgão
Prefeitura de Duque de Caxias - RJ
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
Com base na Lei nº 1664, de 28 de novembro de 2.002 do Município de Duque de Caxias, assinale a alternativa incorreta:
  1. ASomente a lei formal pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção.
  2. BSomente a lei formal pode estabelecer a majoração de tributos ou a sua redução.
  3. CÉ decisão exclusiva do executivo municipal a definição e fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo.
  4. DA definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo deve ser instituída por lei.
  5. EA cominação de penalidades para as infrações de seus dispositivos decorrentes do não pagamento dos tributos municipais do Município de Duque de Caxias só poderá ser instituído pelo processo legislativo formal.
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GabaritoC — É decisão exclusiva do executivo municipal a definição e fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo.

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