Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN — IBEG 2015
Legislação FederalLei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
- Código
- qq126527
- Banca
- IBEG
- Órgão
- Prefeitura de Duque de Caxias - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário
Acerca da Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta:
- AA incidência do ISS depende estritamente da denominação dada ao serviço prestado.
- BO ISS não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
- CO ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
- DNa ausência de legislação municipal sobre o ISS este automaticamente recai para a competência federal.
- ENenhuma das alternativas.