Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.986 de 2000 - Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras — IBEG 2015
Legislação FederalLei nº 9.986 de 2000 - Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras
- Código
- qq126536
- Banca
- IBEG
- Órgão
- Prefeitura de Duque de Caxias - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário
Referente o agente público aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido, assinale a alternativa incorreta.
- AÉ proibido ao servidor aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
- BConsidera-se ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
- CAto ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão, cujas atividades funcionais do agente público possam influir na esfera dos interesses de terceiros.
- DO agente público não deve, formal ou informalmente, aceitar emprego, comissão, remuneração, pagamento ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica, durante a atividade.
- ENo caso do Presidente do Banco Central e dos diretores das agências reguladoras que deixarem a função, podem prestar direta ou indiretamente, sem restrições, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com que tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego.