Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IBEG 2015
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq126572
- Banca
- IBEG
- Órgão
- Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado do CREAS
Sobre a tutela constitucional das liberdades ou direitos fundamentais, indique a alternativa CORRETA:
- AO Mandado de segurança é destinado à defesa de interesse de natureza coletiva, visando anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, podendo ser proposta por qualquer cidadão.
- BO Habeas corpus é utilizado contra ilegalidade ou abuso de poder no tocante ao direito de locomoção do indivíduo, que alberga o direito de ir, vir e permanecer do indivíduo.
- CO Habeas data é utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
- DA Ação popular é ação judicial utilizada quando direito líquido e certo do indivíduo for violado por ato de autoridade governamental ou de agente de pessoa jurídica de direito privado que esteja no exercício de atribuição do Poder Público.
- EO Mandado de Injunção é utilizado para que o indivíduo tenha acesso, retifique ou justifique registros de sua pessoa, constantes de banco de dados de caráter público.