Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Teixeira de Freitas (Bahia) — IBEG 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Teixeira de Freitas (Bahia)
- Código
- qq126574
- Banca
- IBEG
- Órgão
- Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado do CREAS
Em relação às disposições da Lei Orgânica do Município de Teixeira de Freitas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. O Prefeito não poderá, sob pena de perda de cargo, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato político eletivo. II. O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, salvo por crime hediondo, mediante provocação da mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurado ampla defesa. III. Ao Prefeito compete, dentre outras atribuições, nomear e exonerar os Secretários e o Procurador do Município, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução, vetar no todo ou em parte os projetos de lei aprovados pela Câmara e executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município. IV. A alienação de bens municipais será sempre precedida de avaliação por 3 (três) firmas idôneas e, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos casos de doação, devendo constar obrigatoriamente de contrato os encargos de donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato, e permuta.
- Aapenas as alternativas I e II são verdadeiras.
- Bapenas as alternativas I e II e IV são verdadeiras.
- Capenas as alternativas I e II e III são verdadeiras.
- Dapenas as alternativas III e IV são verdadeiras.
- Eas alternativas I, II, III e IV são verdadeiras.