Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Teixeira de Freitas (Bahia) — IBEG 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Teixeira de Freitas (Bahia)
- Código
- qq126600
- Banca
- IBEG
- Órgão
- Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei Municipal 822/2014, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teixeira de Freitas, a posse é a aceitação formal das atribuições, dos deveres e das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público, e ocorrerá no prazo de 30 dias, contados da publicação do ato do provimento. Assim, é CORRETO afirmar que:
- AO prazo para o servidor entrar em exercício é de 30 dias contados da data da posse no cargo público ou função de confiança.
- BO prazo para o servidor entrar em exercício é de 30 dias contados da data da nomeação no cargo público ou função de confiança.
- CO prazo para o servidor entrar em exercício é de 15 dias contados da data da posse no cargo público ou função de confiança.
- DO prazo para o servidor entrar em exercício é de 15 dias contados da data da nomeação no cargo público ou função de confiança.
- EO prazo para o servidor entrar em exercício é de 45 dias contados da publicação do ato do provimento no cargo público ou função de confiança