Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Vassouras — IBFC 2015
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Vassouras
- Código
- qq126702
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Câmara Municipal de Vassouras - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo, Vigilante, Cerimonial, Operador de Áudio e Vídeo
Considere as normas da Lei Orgânica do Município de Vassouras/RJ e assinale a alternativa correta sobre o rito do processo de cassação do mandato do Vereador.
- ASe o denunciante for Vereador, ficará obrigado a votar sobre a denúncia e a integrar a Comissão de Investigação e Processante.
- BDecidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma reunião será constituída a Comissão de Investigação e Processante, com cinco Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
- CRecebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de 5 (cinco) dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 10 (dez).
- DDecorrido o prazo de defesa, a Comissão de Investigação e Processante emitirá parecer dentro de 15 (quinze) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste último caso, será submetido ao Plenário.
- EO denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de 3 (três) dias, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.