Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vassouras (Rio de Janeiro) — IBFC 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Vassouras (Rio de Janeiro)
- Código
- qq126705
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Câmara Municipal de Vassouras - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo, Vigilante, Cerimonial, Operador de Áudio e Vídeo
Assinale a alternativa correta sobre competência legislativa com base nas normas da Lei Orgânica do Município de Vassouras/RJ.
- ACompete ao Município elaborar o plano plurianual e o orçamento anual, fixando a despesa, vedada a previsão de receita.
- BCompete ao Poder Legislativo estadual instituir o regime jurídico único dos servidores municipais.
- CCompete exclusivamente ao Poder Legislativo da União regulamentar a utilização dos logradouros públicos.
- DNão compete ao Município elaborar as diretrizes orçamentárias, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.
- ECompete ao Município firmar, no âmbito da gestão associada, contrato de programa, nos termos da legislação federal.