Questão de Psiquiatria — Legislação e Pesquisa em Psiquiatria — IBFC 2015
PsiquiatriaLegislação e Pesquisa em Psiquiatria
- Código
- qq127259
- Banca
- IBFC
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico-Psiquiatria da Infância e Adolescência
ALei12.764de27/12/12defineaPolíticaNacionaldeProteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo. Nesta lei, podemos encontrar a seguinteafirmação:
- AA pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, terá direito a acompanhante especializado desde que possa arcar com o custo deste serviço.
- BO gestor escolar que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos.
- CQuando diagnosticada com Autismo os planos privados de assistência à saúde tem 6 meses para se pronunciarem sobre a permanência ou não da criança dentro do plano.
- DA pessoa com transtorno do espectro autista não pode ser considerada de maneira similar àquele com deficiência, para todos os efeitos legais.
- EA internação de portador de Autismo deve se dar em unidade especializada, não devendo ser internado junto a pacientes que apresentem transtornos mentais distintos do autismo.