Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — IBFC 2015
Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
- Código
- qq127929
- Banca
- IBFC
- Órgão
- MGS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Serviços Jurídicos
Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 4.717, de 29/06/1965, que regula a ação popular.
- AConsideram-se patrimônio público, para os fins da referida lei, apenas, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético ou histórico.
- BA sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, sendo vedada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano.
- CA sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do dobro das custas.
- DEm se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as consequências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos.