Questão de Legislação Federal — Lei 10.610 de 2002 - participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens — IBFC 2015
Legislação FederalLei 10.610 de 2002 - participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens
- Código
- qq128106
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SAEB-BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Registro de Comércio
Assinale a alternativa correta com fundamento nas disposições da Lei Federal n° 10.610 de 20 de dezembro de 2002 sobre como deve ser considerado o acordo entre sócios que, direta ou indiretamente, confira a estrangeiros ou a brasileiros naturalizados há menos de dez anos, participação no capital total e no capital votante de empresas jornalísticas e de radiodifusão, em percentual de 35% (trinta e cinco por cento).
- AAnulável apenas por iniciativa de um dos contratantes.
- BRegular para todos os efeitos.
- CRegular em relação a terceiros.
- DNulo de pleno direito.
- ERegular desde que devidamente arquivado nos órgãos de registro comercial ou de registro civil das pessoas jurídicas.