Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo — IBFC 2015

Legislação EstadualLei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo
Código
qq128116
Banca
IBFC
Órgão
SAEB-BA
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista de Registro de Comércio
Assinale a alternativa correta quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia.
  1. AÉ inadmissível a prova emprestada de qualquer espécie.
  2. BÉ admitida a prova emprestada, produzida validamente em outro processo administrativo ou processo judicial, independentemente do exercício do direito ao contraditório sobre tal prova.
  3. CÉ admitida a prova emprestada, apenas se tiver sido produzida validamente em processo judicial.
  4. DÉ admitida a prova emprestada, produzida validamente em outro processo administrativo ou processo judicial, desde que seja garantido ao postulante ou ao notificado o exercício do direito ao contraditório sobre tal prova.
  5. EÉ admitida a prova emprestada, apenas se tiver sido produzida validamente em outro processo administrativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — É admitida a prova emprestada, produzida validamente em outro processo administrativo ou processo judicial, desde que seja garantido ao postulante ou ao notificado o exercício do direito ao contraditório sobre tal prova.

Link permanente: /questoes/qq128116