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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — IBFC 2015

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
qq128125
Banca
IBFC
Órgão
SAEB-BA
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista de Registro de Comércio
Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras da Constituição Federal brasileira de 1988 sobre os direitos sociais.
  1. AA lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
  2. BÉ vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado da federação.
  3. CAo sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
  4. DNinguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato e o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
  5. EÉ vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
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GabaritoB — É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado da federação.

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