Questão de Legislação Estadual — Lei nº 13.182, de 2014 – Estatuto da Igualdade Racial — IBFC 2015
Legislação EstadualLei nº 13.182, de 2014 – Estatuto da Igualdade Racial
- Código
- qq128135
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SAEB-BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Registro de Comércio
A Lei Estadual da Bahia n° 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa), regulamentada pelo Decreto estadual n° 15.353 de 08 de agosto de 2014 institui a reserva mínima de vagas na proporção de 30% (trinta por cento) para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual.Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta, correspondente ao prazo que a mesma lei prevê para a duração dessa política afirmativa, a partir de sua publicação.
- AVinte e cinco anos.
- BDez anos.
- CVinte anos.
- DQuinze anos.
- ECinco anos.