Questão de Legislação Estadual — Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia — IBFC 2015
Legislação EstadualLei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia
- Código
- qq128173
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SAEB-BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Registro de Comércio
Considere as disposições do Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei estadual n° 6.677 de 26 de setembro de 1994) sobre a licença para tratamento de saúde e assinale a alternativa correta.
- ASerá concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sempre sendo suspensa a remuneração a que fizer jus.
- BFindo o prazo estipulado no laudo médico, o servidor deverá reassumir imediatamente o exercício, salvo prorrogação pleiteada mesmo depois da conclusão da licença.
- CPara licença até 30 (trinta) dias, a inspeção poderá ser feita por médico do Sistema Unificado de Saúde ou do setor de assistência médica estadual e, por prazo superior, por junta médica oficial.
- DA inspeção médica poderá ser realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde ele se encontrar internado.
- EO servidor não poderá permanecer de licença para tratamento de saúde por mais de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos ou interpolados se, entre as licenças, medear um espaço não superior a 60 (sessenta) dias, salvo se a interrupção decorrer apenas das licenças à gestante, à adotante e da licença-paternidade.