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Questão de Direito Constitucional — Previdência Social — IBFC 2015

Direito ConstitucionalPrevidência Social
Código
qq129019
Banca
IBFC
Órgão
EBSERH
Ano
2015
Nível
Superior
Assinale a alternativa correta quanto às disposições do artigo 195 da Constituição Federal, sobre o financiamento da seguridade social.
  1. AAs receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
  2. BA pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, mas poderá dele receber benefícios ou incentivos fiscais.
  3. CQualquer benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
  4. DSão passíveis de cobrança de contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de assistência social.
  5. EA majoração de qualquer benefício ou serviço da seguridade social independe de fonte de custeio total.
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GabaritoA — As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

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