Questão de Direito Sanitário — Resoluções do Conselho Nacional de Saúde — IBFC 2015
Direito SanitárioResoluções do Conselho Nacional de Saúde
- Código
- qq129020
- Banca
- IBFC
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a organização dos Conselhos de Saúde, nos termos da Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde.
- AQuando não houver Conselho de Saúde constituído ou em atividade no Município, caberá ao Conselho Estadual de Saúde assumir, junto ao executivo municipal, a convocação e realização da Conferência Municipal de Saúde, que terá como um de seus objetivos a estruturação e composição do Conselho Municipal. O mesmo será atribuído ao Conselho Nacional de Saúde, quando não houver Conselho Estadual de Saúde constituído ou em funcionamento.
- BA participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, é preferencial nos Conselhos de Saúde.
- CAs funções, como membro do Conselho de Saúde, não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância pública e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro. Para fins de justificativa junto aos órgãos, entidades competentes e instituições, o Conselho de Saúde emitirá declaração de participação de seus membros durante o período das reuniões, representações, capacitações e outras atividades específicas.
- DO conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos conforme legislação vigente.
- EO número de conselheiros será definido pelos Conselhos de Saúde e constituído em lei.