Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — IDECAN 2015
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- qq129960
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
Nos termos do Código Tributário Nacional, o Fundo de Participação dos Municípios será atribuído na seguinte proporção:
- A10% aos municípios das capitais dos Estados e 90% aos demais municípios do país.
- B20% aos municípios das capitais dos Estados e 80% aos demais municípios do país.
- C10% aos municípios com mais de 100.000 habitantes e 90% aos demais municípios do país.
- D20% aos municípios com mais de 100.000 habitantes e 80% aos demais municípios do país.