Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — IDECAN 2015
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq129962
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
Nos termos do Código Tributário Nacional, é indelegável a competência tributária de
- Aeditar leis.
- Bexecutar leis.
- Cfiscalizar tributos.
- Darrecadar tributos.