Questão de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB — Das Incompatibilidades e Impedimentos — IDECAN 2015
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OABDas Incompatibilidades e Impedimentos
- Código
- qq130092
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Rio Pomba - MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Em relação à ética profissional do advogado, nos termos da Lei nº 8.906/1994, há incompatibilidade de atividades ou são impedidos de exercer a advocacia, EXCETO:
- AOs docentes de cursos jurídicos de instituições de ensino públicas.
- BOs servidores da administração direta contra a Fazenda Pública que os remunere.
- COs membros do Poder Legislativo contra ou a favor da pessoa jurídica de direito público.
- DOs ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de arrecadação de tributos.