Questão de Direito Civil — Parte Geral — IDECAN 2015
Direito CivilParte Geral
- Código
- qq130093
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Rio Pomba - MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Código Civil brasileiro, no que se refere à possibilidade de anulação dos negócios jurídicos, aplica‐se, no que couber, também aos contratos administrativos típicos firmados pela Administração Pública. É regra jurídica aplicável aos contratos privados e às contratações públicas:
- AÉ garantido às partes alegar o direito à exceção do contrato não cumprido.
- BOs negócios jurídicos são desfeitos por acordo das partes ou mediante decisão judicial.
- Cdefeso a qualquer das partes sanar o vício anulável, cabendo essa atribuição ao Poder Judiciário.
- DA decisão judicial que decreta a anulação de um ato jurídico produz efeito ex tunc em relação às partes.