Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IDECAN 2015
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq130097
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Rio Pomba - MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Quanto à receita municipal, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar que pertence ao município
- Asessenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
- Bo produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título.
- Ctrinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- Do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.