Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IDECAN 2015
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq130099
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Rio Pomba - MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
“Para fins de teto remuneratório, fica facultado aos estados e ao município fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores." Nos termos da Constituição da República, o trecho apresentado é
- Averdadeiro, na íntegra.
- Bfalso, visto que o dispositivo constitucional aplica‐se também aos deputados estaduais e aos vereadores.
- Cfalso, pois a possibilidade de limite único apontada no dispositivo constitucional não se aplica aos municípios.
- Dfalso, posto que o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça limita‐se a noventa e cinco por cento.