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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDECAN 2015

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq130100
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Rio Pomba - MG
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Nos termos da Constituição da República, são hipóteses de intervenção do Estado nos municípios, EXCETO:
  1. ANão forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
  2. BDeixar de ser paga, por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
  3. CNão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.
  4. DNão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
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GabaritoB — Deixar de ser paga, por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

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