Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro) — IESAP 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro)
- Código
- qq130454
- Banca
- IESAP
- Órgão
- EPT - Maricá
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Operacional
O Art. 3º do Decreto Municipal nº 135/2013, não prevê a possibilidade de adoção do Sistema de Registro de Preços, quando:
- APelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.
- BFor conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.
- CPela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
- DA Licitação for realizada na modalidade convite.