Questão de Legislação de Trânsito — Código de Trânsito Brasileiro - Disposições Finais e Transitórias — IESAP 2015
Legislação de TrânsitoCódigo de Trânsito Brasileiro - Disposições Finais e Transitórias
- Código
- qq130456
- Banca
- IESAP
- Órgão
- EPT - Maricá
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Operacional
Conforme o Art. 329 da Lei nº 9.503/1997, os condutores dos veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares, para exercerem suas atividades deverão apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização, a cada:
- Adez anos
- Bcinco anos
- Csete anos
- Ddois anos