Questão de Direito Urbanístico — Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 — IESAP 2015
Direito UrbanísticoPolítica Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012
- Código
- qq130489
- Banca
- IESAP
- Órgão
- EPT - Maricá
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Transportes
Segundo o Art. 3º da Lei nº 12.587/2012, o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município. Sobre a classificação prevista no § 2º do mesmo diploma legal, pode-se afirmar que os serviços de transporte urbano são classificados quanto a característica do serviço em:
- Apúblico e privado
- Bgratuito e oneroso
- Ccoletivo e individual
- Dde passageiros e de cargas