Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro) — IESAP 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro)
- Código
- qq130502
- Banca
- IESAP
- Órgão
- EPT - Maricá
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Transportes
Com base na Lei Orgânica de Maricá, responda a questão.Conforme a inteligência dos Arts. 157 e 158, o Poder Executivo poderá autorizar, a título precário, a utilização de pequenos espaços em parques, praças ou jardins para a venda de jornais, revistas, bem como para o comércio ou amostra de obra artesanal.Sendo certo que a permissão de uso, feita a título precário, será formalizada mediante:
- ALicitação na modalidade concorrência
- BDecreto do prefeito
- CLei ordinária
- DResolução administrativa