Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro) — IESAP 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro)
- Código
- qq130528
- Banca
- IESAP
- Órgão
- EPT - Maricá
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Regulação
Dispõe o Art. 62 da Lei complementar municipal nº 260/2015 que, à Controladoria Geral do Município compete, exceto:
- AAvaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.
- BExercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
- CApoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
- DAprovar as contas anuais do Chefe do Poder Legislativo municipal, mediante parecer.