Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IESES 2015
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq130562
- Banca
- IESES
- Órgão
- CRC-SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
Com base na Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), assinale a alternativa incorreta:
- AA competência tributária é delegável, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição.
- BA competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
- CTributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- DA execução fiscal poderá ser promovida contra o devedor, o fiador, o espólio, a massa, o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, e os sucessores a qualquer título.