Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — IESES 2015
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qq130681
- Banca
- IESES
- Órgão
- CRM-SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa correta:
- AConstitui crime contra a Administração Pública inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
- BAs decisões administrativas e judiciais devem ser, por força constitucional, exaustivamente fundamentadas, excepcionando-se dessa regra as decisões prolatadas pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
- CPela moderna processualística, o instituto da perempção extingue o processo com resolução do mérito, pois não poderá o réu inerte repropor a demanda.
- DPara aquisição de bens e serviços comuns, assim como para obras de engenharia no valor de até R$1.000.000,00 (um milhão de reais), poderá ser adotada a licitação na modalidade denominada pregão.