Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IESES 2015
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq130683
- Banca
- IESES
- Órgão
- CRM-SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa correta:
- AO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
- BDe acordo com matéria sumulada pelo TST - Tribunal Superior do Trabalho- e nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, exceto as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, pois nesses casos a competência é privativa da Justiça Estadual.
- CConforme expressamente previsto na Constituição da República, a mutação constitucional por sentença aditiva aplica-se às cláusulas pétreas.
- DObrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários sujeitam-se ao princípio da estrita legalidade e, por isso, devem vir expressamente previstas em lei (formal e material) ordinária.