Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — IESES 2015
MedicinaLegislação Profissional do Médico
- Código
- qq130685
- Banca
- IESES
- Órgão
- CRM-SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa correta:
- APodem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros legitimados pela Carta Maior, os Conselhos Profissionais, como por exemplo o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Federal de Medicina, respeitada a limitação relativa à pertinência temática.
- BPode a Administração Pública, aí incluídos, por extensão, os Conselhos Regionais de Medicina, declarar a inconstitucionalidade de lei quando do julgamento de processo administrativo, desde que a decisão seja submetida, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ao controle difuso a ser efetuado pelo Juiz de Direito da Comarca onde localizada a sede da respectiva repartição ou autarquia que a declarou.
- CA República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a solução pacífica dos conflitos, aspecto de há muito destacado pela doutrina e constante do Código de Processo Civil em vigor.
- DConforme pacificado entendimento jurisprudencial, o fato gerador da anuidade devida pelos médicos aos respectivos Conselhos Profissionais é o efetivo exercício da profissão.