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Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — IESES 2015

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
Código
qq130686
Banca
IESES
Órgão
CRM-SC
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta:
  1. ADe conformidade com súmula do TST - Tribunal Superior do Trabalho -, ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio compete abonar os primeiros 30 (trinta) dias de ausência ao trabalho.
  2. BDe acordo com o estatuído na Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, dentre outras, as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  3. CO negócio jurídico simulado pode ser confirmado pelas partes, desde que haja expressa concordância do representante do Ministério Público, salvo direito de terceiro.
  4. DEm razão do princípio da primazia do interesse público, foi afastada pela Constituição Federal a possibilidade de declaração de prescrição administrativa, instituto esse não recepcionado pela ordem jurídica hoje vigente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — De acordo com o estatuído na Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, dentre outras, as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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