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Questão de Medicina — Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica — IESES 2015

MedicinaAspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica
Código
qq130689
Banca
IESES
Órgão
CRM-SC
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta:
  1. AAs entidades fiscalizadoras do exercício de profissão regulamentada - autarquias públicas profissionais, corporativas, como são exemplo os Conselhos Regionais de Medicina - encontram-se submetidas ao campo regulatório do Direito Administrativo em diversos de seus aspectos.
  2. BO direito à saúde figura como direito individual e indisponível na Constituição Federal.
  3. COs princípios da razoabilidade e proporcionalidade encontram-se expressamente previstos na Constituição Federal e, por isso, devem ser aplicados aos procedimentos administrativos.
  4. DPor expressa disposição constitucional, a responsabilidade dos Conselhos Regionais de Medicina por atos praticados por seus Diretores possui natureza objetiva agravada, bastando a comprovação do dano para daí emergir o dever de indenizar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — As entidades fiscalizadoras do exercício de profissão regulamentada - autarquias públicas profissionais, corporativas, como são exemplo os Conselhos Regionais de Medicina - encontram-se submetidas ao campo regulatório do Direito Administrativo em diversos de seus aspectos.

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