Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IESES 2015
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq130690
- Banca
- IESES
- Órgão
- CRM-SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa correta:
- AO princípio constitucional da ampla defesa aplica-se, sem exceções, ao processo judicial, mas poderá deixar de ser aplicado em algumas hipóteses relativas ao processo administrativo, expressamente previstas na Constituição Federal.
- BEm razão dos princípios constitucionais da publicidade, moralidade e impessoalidade, é vedado ao CRM - Conselho Regional de Medicina -, em qualquer hipótese, atribuir caráter sigiloso a processo ético-profissional. A ampla publicidade se aplica, também, aos próprios conselheiros e órgãos auxiliares que podem, por isso, divulgar dados do processo, mesmo enquanto pendente recurso para instância superior.
- CNão vulnera as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa a decisão judicial ou administrativa que, motivadamente, indefere determinada diligência probatória.
- DO princípio constitucional da ampla defesa aplica-se quando da exoneração de servidor ocupante de cargo exclusivamente em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Isso significa que, antes da exoneração desse servidor (comissionado), deverá ser oportunizada sua manifestação perante a Administração Pública, para que diga se concorda ou não com os motivos da dispensa.