Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina — IESES 2015
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq130740
- Banca
- IESES
- Órgão
- CRM-SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O CRM/SC é sujeito à fiscalização externa, pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado. Sobre a competência dessa instituição, assinale a alternativa correta:
- AZelar pelo efetivo respeito da execução orçamentária, contábil, financeira, operacional e patrimonial do Estado, Municípios e dos órgãos e entidades da administração pública, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
- BEmitir pareceres sobre processos em tramitação no Tribunal de Contas do Estado, nos casos determinados pelo Presidente ou Conselheiro do Tribunal de contas.
- CPromover diligências de qualquer natureza, em qualquer instituição ou órgão, desde que autorizado pelo Pleno do Tribunal de Contas.
- DRever o mérito dos atos discricionários praticados por agentes públicos dos órgãos e instituições sob sua jurisdição, se entender que sua prática não foi a mais oportuna e benéfica para a sociedade, na tutela de interesses difusos.